1. GDPR / LGPD – Proteção de Dados Pessoais
1.1 Objetivo
Este documento estabelece as diretrizes de conformidade da Comunikar Negócios Digitais com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e, quando aplicável, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – Regulation (EU) 2016/679).
1.2 Escopo
Aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela Comunikar Negócios Digitais no contexto da utilização de sua plataforma e serviços, incluindo usuários, clientes, parceiros e colaboradores.
1.3 Bases Legais
O tratamento de dados pessoais ocorre com fundamento em:
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Legítimo interesse do controlador ou de terceiros
- Consentimento do titular, quando exigido
1.4 Direitos do Titular
O titular poderá exercer, a qualquer momento, mediante requisição expressa:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
- Revogação do consentimento
1.5 Papéis (Data Protection Roles)
- Controlador: Comunikar Negócios Digitais
- Operadores: Fornecedores de infraestrutura, meios de pagamento e serviços tecnológicos parceiros
- Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): [Inserir e-mail do DPO, ex: dpo@comunikar.com.br ou o e-mail principal de contato]
1.6 Segurança e Governança
A Comunikar Negócios Digitais adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo criptografia, controle restrito de acesso, registros de logs e plano de resposta a incidentes.
2. Termos e Condições de Uso da Plataforma
2.1 Aceitação
Ao utilizar a plataforma e os serviços da Comunikar Negócios Digitais, o usuário declara concordar integralmente com estes Termos e Condições de Uso.
2.2 Cadastro e Acesso
O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro, bem como pela guarda segura e sigilo de suas credenciais de acesso.
2.3 Uso Permitido
É permitido o uso da plataforma apenas para finalidades lícitas e compatíveis com sua proposta funcional de negócios digitais.
É expressamente vedado:
- O uso da plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
- Tentativas de engenharia reversa, invasão, ou testes de vulnerabilidade não autorizados
- Inserção de dados falsos, links maliciosos ou conteúdos que violem a legislação vigente
2.4 Responsabilidades
O usuário é integralmente responsável pelos dados, informações e conteúdos inseridos no sistema, bem como pelas decisões estratégicas ou comerciais tomadas com base na utilização da plataforma.
2.5 Limitação de Responsabilidade
A Comunikar Negócios Digitais empenha seus melhores esforços para manter a plataforma ativa, mas não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior, falhas na rede mundial de computadores (internet), provedores de hospedagem terceirizados ou manutenções programadas necessárias para a evolução do sistema.
2.6 Suspensão e Cancelamento
O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo do acesso do usuário à plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3. Consentimento e Gestão de Preferências
3.1 Consentimento do Usuário
O consentimento será solicitado de forma clara, específica e destacada sempre que exigido por lei, especialmente para:
- Uso de cookies não essenciais (marketing, análise de comportamento e publicidade)
- Tratamento de dados para finalidades não estritamente vinculadas à execução dos serviços contratados
3.2 Registro de Consentimento
A Comunikar Negócios Digitais mantém o registro digital do consentimento fornecido pelo usuário, contendo:
- Data e hora do aceite
- Endereço IP do dispositivo
- Versão do documento aceito no momento do clique
3.3 Revogação
O titular poderá revogar o seu consentimento a qualquer momento, de forma fácil e gratuita, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado.
3.4 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O usuário poderá gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento, seja por meio do banner de privacidade integrado à plataforma ou diretamente através das configurações de privacidade do seu navegador de internet.
Comunikar Negócios Digitais
E-mail: comunikar@comunikar.com.br